Termos e Condições 

A Foz Gourmet recomenda uma leitura atenta dos Termos e Condições abaixo apresentados. 

Mediante o acesso e utilização deste Website, o utilizador declara ter lido, compreendido e aceite os Termos e Condições apresentados, sem necessidade de qualquer ato ou consentimento posterior.

O acesso e a utilização de outras plataformas da Foz Gourmet são da mesma forma regulados por estes Termos e Condições na medida do aplicável e com as respetivas adaptações. 

Os Termos e Condições poderão ser alterados em qualquer momento, considerando-se que as alterações entram em vigor a partir da data da sua atualização no website. O acesso e a utilização posteriores do website ou plataformas pelo utilizador, serão considerados como um sinal inequívoco de que o mesmo leu, compreendeu e aceitou as novas alterações aos Termos e Condições.

1. Objecto

1.1 As presentes Condições Gerais em vigor, atualizadas em Fevereiro de 2022, destinam-se, com o formulário de encomenda, e os demais elementos referidos nas mesmas, a regular os termos e as condições por que se regerá a prestação do Serviço Loja Online da Foz Gourmet (Pure Foz, unipessoal Lda), com sede na Rua Duarte Barbosa, 368 4150-282 Porto, sob o número único de matrícula e de identificação de pessoa colectiva nº 513562796, com o capital social de 5.000,00€, doravante designada por Foz Gourmet.

1.2 A compra de qualquer produto na Loja Online da Foz Gourmet implica a aceitação das presentes Condições Gerais de Venda Online.

1.3 Todas e quaisquer bebidas alcoólicas disponíveis para venda na Loja Online da Foz Gourmet só podem ser adquiridas por pessoas que tenham a idade legal para tal, no seu país de residência. 

2. Informação de Produtos, Conteúdos, Preços e Stocks

2.1 A Foz Gourmet reserva-se ao direito de modificar, sem aviso prévio e a qualquer momento, a informação e oferta comercial apresentada sobre: produtos, preços, promoções, condições comerciais e serviços.

2.2 As imagens que ilustram cada produto na Foz Gourmet são meramente ilustrativas e podem diferir do produto posteriormente entregue, estando estes mesmos produtos também sujeitos a rutura de stock. Na eventualidade das imagens conterem algum ano ou informação especifica, deverá sempre assumir-se o titulo e referência da página web dos produtos em questão e nunca as informações contidas na própria imagem. A Foz Gourmet não se responsabiliza por eventuais erros tipográficos devido a motivos de cariz informático ou traduzidos.

2.3 Apesar dos esforços da Foz Gourmet, alguns produtos poderão apresentar um preço inexacto, razão pela qual a equipa verifica os preços sempre que procede ao tratamento das encomendas. Consequentemente, os preços apresentados na Foz Gourmet são meramente indicativos e não constituem uma proposta contratual. Se o preço efetivo do produto for inferior ao preço anunciado, a Foz Gourmet devolverá a diferença. Se o preço for superior, a Foz Gourmet informará o cliente de tal situação por email e aguardará a sua decisão de aceitar o novo preço ou cancelar a encomenda no prazo de 15 dias a contar da data em que foi enviado o email.

2.4 Alguns produtos na Foz Gourmet podem não apresentar o Ano da colheita ou vintage, pelo que deverá assumir-se sempre a colheita ou vintage corrente do mercado.

2.5 Por serem sistemas de contagem de stock distintos entre a loja online e o showroom, poderão existir diferenças nas quantidades apresentadas online.
No eventual caso de ruptura de stock de algum dos produtos encomendados, a Foz gourmet reserva-se no direito de o comunicar ao cliente, podendo o mesmo optar por uma das seguintes opções:
a) devolução do montante referente ao produto em questão;
b) cancelamento total da encomenda e respectiva devolução do montante;
c) outra em acordo com ambas as partes.
Em caso algum o cliente poderá exigir a entrega de mercadoria paga, sem antes ter a confirmação que a mesma se encontra disponível para levantamento ou entrega. Esta confirmação será sempre enviada via email posterior ao email de resumo da encomenda (que é enviada no acto de pagamento da encomenda). Caso efectivamente se registe a ruptura de stock o cliente poderá tomar uma das decisões acima indicadas.

2.6 Ao efectuar a compra, o cliente receberá imediatamente um email com um documento anexado com a nota de encomenda onde constará o resumo das opções registadas pelo cliente. Este email/documento não deverá ser assumido como a confirmação final da encomenda. Essa confirmação será enviada posteriormente, conforme mencionado no ponto anterior, após validação física de stocks.

2.7 Ao abrigo da legislação Portuguesa, todos os preços apresentados na Foz Gourmet incluem as respetivas taxas de IVA em vigor, salvo indicação em contrário. Apenas e só para profissionais da revenda os valores apresentados na Foz Gourmet não incluem o IVA, estando expressamente escrita a informação “Sem IVA” sempre visível e junto do preço.

2.8 As promoções divulgadas no website da Foz Gourmet poderão não ser aplicáveis aos produtos existentes no showroom.

2.9 A promoção relativa à oferta de uma garrafa de vinho internacional em compras superiores a 100€ é selecionada pela Foz Gourmet até um valor limite de 10€. Promoção válida de 01-01-2021 até 31-12-2022.

3. Encomenda e Pagamento

3.1 Após a confirmação da encomenda na Foz Gourmet, será enviado um email para o endereço de contacto registado pelo cliente aquando a formalização, com todos os detalhes sobre a entrega, faturação, informações de pagamento, produtos e valores. A Foz Gourmet sugere a todos os clientes a confirmação dos detalhes da mesma. Caso o cliente não receba o email de confirmação de encomenda é solicitado que entre em contacto com a Foz Gourmet através dos seguintes contactos para que essa notificação seja novamente remetida para o endereço de email do cliente.

3.2 Se algum dos detalhes colocados pelo cliente na encomenda se encontrem equivocados e/ou o cliente pretenda alterar alguma informação, desde que a encomenda ainda não tenha sido expedida, é solicitado que o cliente entre em contacto através dos seguintes contactos com a maior brevidade possível para que internamente seja feita a alteração solicitada pelo cliente. As alterações de detalhes de encomendas já expedidas terão de ser analisadas pela equipa da Foz Gourmet para que, juntamente com o cliente se encontre solução mais adequada.

3.3 Solicita-se ao cliente que mencione pelo menos um contacto telefónico no acto de registo de conta, para efeitos de entrega aquando o envio da mercadoria. Caso o cliente não forneça tal contacto e a entrega da encomenda não se efectue devido à falha de comunicação com o cliente por falta do dito contacto telefónico, a mercadoria regressará ao armazém da Foz Gourmet, onde ficará retida até novo contacto com o cliente e após analise por parte da equipa da Foz Gourmet, reenviada com o acréscimo dos novos portes de envio, caso se aplique.

3.4 Todas as encomendas na Foz Gourmet só serão processadas após o recebimento efetivo do pagamento, que constituirá a data da confirmação da mesma. A formalização da encomenda só em si não constitui uma reserva dos produtos.

3.5 Caso uma encomenda não possa ser satisfeita em parte ou na totalidade, o cliente será contactado pela Foz Gourmet de modo a encontrar a solução mais adequada. 

3.6 Todas as encomendas feitas na Foz Gourmet têm um prazo máximo de pagamento de 15 dias. Findo este prazo, a encomenda será automaticamente cancelada.

3.7 As encomendas poderão ser canceladas quando expressamente solicitado pelo cliente através de um dos seguintes contactos, antes das expedições das encomendas. Após a confirmação da expedição da encomenda, é solicitado ao cliente que contacte a Foz Gourmet para que, juntamente com o mesmo se encontre a solução mais adequada. Para mais informações sobre o cancelamento e respectivas devoluções e taxas associadas, consulte o ponto 6.

3.8 Através da Loja Online da Foz Gourmet são aceites pagamentos por meio de Referência Multibanco, MBWAY (ambas para clientes com conta bancária em Portugal), Transferência Bancária, Paypal e Boleto Bancário (a última para clientes residentes no Brasil).


3.9 Os estados das encomendas na Foz Gourmet são compreendidos em 3 fases, excepcionalmente 4: Pendente, Em Processamento, Em Espera e Finalizada.
a) Pendente – Aguarda a entrada do pagamento no sistema da Foz Gourmet;
b) Em Processamento – Fase em que foi o pagamento aceite, e a encomenda encontra-se em processamento e em acondicionamento/preparação;
c) Em Espera – De carácter excepcional, aguarda confirmações adicionais com o cliente para prosseguir com a encomenda.
d) Finalizado – A encomenda já foi expedida/enviada.

3.10 Os pagamentos são recebidos em euros, independentemente da moeda com que é efectuada a transação, as taxas de conversão dos pagamentos feitos em outras moedas terão de ser suportadas pelo cliente.

4. Portes de envio

4.1 Aos preços apresentados nos produtos acresce o respetivo valor dos portes, a cada encomenda.

4.2 Na Foz Gourmet não existe custo de embalamento e o custo de transporte depende do peso da encomenda e do respetivo destino de entrega. O valor dos portes dependerá sempre do método de envio/transportadora seleccionada, atribuída no 4º Passo (Envio) do carrinho de compras. O total de portes será, igualmente, automaticamente calculado ao efetuar a sua encomenda na Loja Online. Salienta-se que os factores deste cálculo poderão ser variáveis e sofrer alterações sem aviso prévio, não dependendo exclusivamente da Foz Gourmet.

4.3 A Foz Gourmet garante-lhe os Portes Grátis em encomendas superiores a 75€, podendo esta oferta ser alterada sem aviso prévio.

5. Expedições e Entregas / Levantamento no Escritório da Foz Gourmet

5.1 Para as encomendas serem enviadas para a morada solicitada deverá ser escolhida a opção de envio – Transportadora (TNT, Chronopost, CTT, Nacex, DHL) para envios nacionais ou internacionais. 

5.2 Por norma, após a expedição, uma encomenda na Foz Gourmet demora a ser entregue
- 24 a 48 horas em Portugal Continental;
- Entre 5 a 9 dias úteis nas Ilhas da Madeira e Açores;
- Cerca de 3 dias úteis em Espanha Peninsular; 
- Cerca de 5 a 7 dias úteis na restante Europa;
- Aproximadamente 7 dias úteis no resto do mundo.

5.3 Após a expedição das encomendas, o cliente poderá solicitar a informação para monitorização do envio e será enviada uma notificação via email com a informação do link para monitorização do mesmo para o cliente registado. Se por algum motivo o cliente não receber a confirmação de expedição é solicitado que entre em contacto com a Foz Gourmet através de um dos seguintes contactos para que seja novamente remetida toda a informação disponível sobre a expedição da encomenda.

5.4 Após a notificação de expedição, os clientes deverão acompanhar o estado do envio através do link fornecido pela Foz Gourmet, para que estejam a par do estado de evolução até ao momento da entrega da encomenda, uma vez que a Foz Gourmet não notifica a cada alteração de estado do envio. Da mesma forma é de salientar que nem todos os serviços de transporte possuem serviço de informação de monitorização do envio.

5.5 Todos os produtos enviados pela Foz Gourmet devem ser verificados no ato da entrega. Se o cliente verificar que a encomenda se encontra danificada, deverá devolvê-la de imediato à empresa de transportes, justificar devidamente o motivo da devolução na guia de remessa do transportador e notificar de imediato a Foz Gourmet através de um dos seguintes contactos.

5.6 Se após a entrega, o cliente verificar que algum dos artigos não se encontra em conformidade, é solicitado que entre em contacte de imediato com a Foz Gourmet através do email info@fozgourmet.com indicando o numero da encomenda ou o numero do documento que acompanhou a encomenda, anexando imagens da embalagem conforme a recebeu e de todos os artigos, para que internamente seja aberto o processo de averiguação da ocorrência e deste modo possa ser solucionada a situação com a maior brevidade possível.

5.7 A Foz Gourmet não se responsabiliza pelos envios feitos para os países em que a respetiva lei não permita a entrada de bebidas alcoólicas. É da responsabilidade dos clientes a eventual apreensão das respetivas encomendas, assim como o pagamento de taxas aduaneiras, caso estas existam. Em caso da devolução dos produtos a Foz Gourmet restituirá apenas o montante respetivo a estes mesmos produtos em que se verifique a sua boa condição, não garantindo a restituição sob produtos que tenham sido danificados ou mal armazenados durante o transporte. No caso dos produtos de tipo Caviar e Foie Gras, a Foz Gourmet apenas aceitará a sua devolução e fará a respectiva restituição do valor caso os produtos regressem em bom estado de conservação e temperatura adequadas. Em caso de dúvidas o cliente poderá contactar a Foz Gourmet antes de encomendar.

5.8 A Foz Gourmet tem contratado serviços com transportadoras especializadas para efeitos de entregas em Portugal, Europa e maioria dos países do Mundo. São efectuados todos os esforços cumprir os prazos de expedição e entrega, no entanto salienta-se que os possíveis atrasos nas entregas poderão ser de cariz alheio à Foz Gourmet, não sendo possível, nesses casos, garantir prazos exatos de entrega.

5.9 A maioria das entregas é feita em horário de expediente em dias úteis na morada de envio indicada pelo cliente quando submeteu a encomenda. O cliente poderá solicitar a recepção do envio em horário específico, quando comunicado previamente à Foz Gourmet antes da expedição da encomenda e sob um ajuste/acréscimo ao valor do transporte, caso se aplique.

5.10 Em caso de tentativa de entrega, por parte de determinadas transportadoras, sem sucesso por ausência, poderá ser deixado um aviso de passagem na caixa do correio do cliente com as indicações da transportadora. Dependendo do serviço e da transportadora as encomendas deverão ser recolhidas no local indicado pela mesma no aviso de passagem, ou deverão ser seguidas as indicações solicitadas no mesmo aviso. 

5.11 Se por algum motivo o cliente não possa receber a encomenda ou levantá-la no local indicado pela transportadora, solicita-se ao cliente que contacte a Foz Gourmet para que em conjunto se possa encontrar a solução mais adequada.

5.12 Antes de submeter a encomenda, caso o cliente pretenda efectuar o levantamento da mesma no Showroom/Escritório deverá seleccionar a opção de envio "Levantar no Escritório’’ – será assumida automaticamente a morada Rua Rainha D. Estefânia, 246 - 10º sala 37, 4150-303 Porto como ponto de recolha por parte do cliente.

a) Devido ao bom armazenamento dos nossos produtos em armazém, as encomendas para levantamento no showroom/escritório poderão levar 24h a ser processadas, todos os clientes são notificados via email (posterior ao da data de pagamento) quando as mesmas estiverem disponíveis a ser recolhidas. Deve consultar os pontos 2.5 e 2.6 acima para informação importante referente aos emails de notificação.
b) Será somente autorizada a levantar a encomenda a pessoa cujo nome esteja descrito na nota de encomenda, salvo a mesma comunique antecipadamente a Foz Gourmet que outra pessoa (identificando o nome) irá levantar a encomenda. 
c) Ao dirigir-se as instalações físicas da Foz Gourmet, o cliente deverá acompanhar-se da confirmação/número da encomenda, garantindo que recebeu a nossa notificação de confirmação de encomenda disponível para levantamento, e assim evitar deslocações desnecessárias.

6. Cancelamento e Política de Devoluções

6.1 A Foz Gourmet reconhece a todos os seus clientes o direito de resolução dos contratos que com ela celebram, permitindo-lhes a devolução, num prazo de 14 dias, dos produtos adquiridos nos termos do Decreto-Lei nº24/2014, de 14 de Fevereiro. 

6.2 O processo de cancelamento ou devolução é tratado caso a caso pela Foz Gourmet. Para solicitar uma troca ou devolução solicita-se ao cliente que contacte a Foz Gourmet através do email info@fozgourmet.com até 14 dias após a efetiva receção da posse física dos bens (encomenda(s)), indicando o número da encomenda ou o número do documento que acompanhou a encomenda, tendo em conta as condições discriminadas abaixo nos seguinte tópicos:

a) Para realizar a devolução da encomenda, o produto deverá estar obrigatoriamente em perfeitas condições de venda, e se for caso disso com a sua embalagem original, acessórios ou ofertas promocionais incluídas, e acompanhado do comprovativo de compra ou fatura.
b) Após o prazo previsto para troca ou devolução, o custo do transporte é da responsabilidade do cliente. Este terá que ser entregue nas instalações da Foz Gourmet.
c) A Foz Gourmet responsabiliza-se pelos gastos de envio e recolha no caso de produtos defeituosos  e envios equivocados, a menos que esse equívoco seja imputável ao consumidor.
d) Uma vez recebida a mercadoria nas nossas instalações e após validação do estado da mesma em conformidade, proceder-se-á à devolução do seu valor pela mesma via de pagamento (consultar ponto 6.6), mas caso não seja possível, o cliente deverá apresentar comprovativos de pagamento e de titularidade de conta ou cartão, para que se realize a devolução por Transferência Bancária.
e) A Foz Gourmet compromete-se a reembolsar o cliente no prazo máximo de 14 dias a contar da data em que for informada da decisão de resolução do contrato de todos os pagamentos recebidos, incluindo os custos de entrega do bem, incumbindo, porém, ao consumidor suportar o custo da devolução do bem, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro.
O reembolso dos pagamentos deverá ser efetuado pelo mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.
f) Se o valor resultante da troca de produtos de uma encomenda for inferior ou superior ao valor inicial da mesma, as condições de acerto, serão indicadas pela Foz Gourmet.
g) Toda a comunicação feita sobre o assunto será realizada pelos seguintes emails: info@fozgourmet.com, foz.gourmet.lda@gmail.com.

6.3 A Foz Gourmet assume a responsabilidade decorrente dos defeitos de origem ou matéria-prima do produto adquirido e caso tal se venha a confirmar pela equipa especializada da Foz Gourmet proceder-se-á à troca ou devolução do produto sem qualquer custo para o cliente.

6.4 A Foz Gourmet não aceitará a devolução do produto depois de usado, ou no caso de ter sido alterado ou modificado.

6.5 A Foz Gourmet não se responsabiliza pelas deficiências decorrentes do uso incorrecto, negligência, más condições de armazenamento ou causas de força maior.

6.6 Quando solicitada a devolução monetária para encomendas pagas através dos métodos de pagamentos Mutibanco, Cartão de crédito ou MbWay, o estorno da devolução será efectuado para o Nib indicado pelo cliente com a dedução da taxa operacional referente ao respectivo método de pagamento da encomenda.

6.7 As condições descritas pelos anteriores pontos 6.1 a 6.6 aplicam-se a Portugal Continental. Para as restantes Zonas e/ou Países aplicam-se os pontos  6.1 a 6.8.

6.8 Para as Zonas e/ou Países que não sejam Portugal Continental, portanto, Arquipélagos da Madeira e Açores, Europa e Resto do Mundo, o custo inerente à devolução do bem/encomenda incumbe ao consumidor, cabendo à Foz Gourmet devolver ou reembolsar o consumidor de todos os pagamentos recebidos, incluíndo os custos da entrega do bem, nos termos do nº 2 do artigo 13º do Decreto-Lei nº 24/2014, de 14 de Fevereiro, o qual será efetuado pelo mesmo meio de pagamento que tiver sido utilizado pelo consumidor na transação inicial, salvo acordo expresso em contrário e desde que o consumidor não incorra em quaisquer custos como consequência do reembolso.

7. Lei Aplicável

7.1 Todas as compras efetuadas no site da Foz Gourmet estão sujeitas à legislação portuguesa. Qualquer conflito ou divergência de interpretação dos Termos & Condições Gerais de Venda Online será submetido ao Tribunal Português competente.

7.2 Caso o Cliente se encontre fora de Portugal Continental, a Foz Gourmet informa desde já que qualquer processo judicial deve ser exclusivamente instaurado nos Tribunais Portugueses. 

7.3 Nos termos e para os efeitos do disposto no art. 18º da Lei nº144/2015, de 8 de Setembro, informa-se que a entidade de RAL disponível é o Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo do Porto, com os seguintes contactos:

Morada: Rua Damião de Góis, 31, Loja 6, 4050-225, Porto
Telefone: +351 22 550 83 49 / +351 22 502 97 91 (das 15h às 16h)
Telefone da Direção-Geral do Consumidor: 707 788 787
Site: http://arbitragemdeconsumo.org

7.4 O Decreto-Lei n.º 74/2017, de 21 de Junho, regulamentado pela Portaria nº201-A/2017, instituiu a criação de um Livro de Reclamações on-line, disponível em www.livroreclamacoes.pt (Plataforma Digital), que permite aos consumidores e utentes, entre outras ferramentas, apresentar reclamações de forma desmaterializada, com o mesmo valor que as reclamações apresentadas em formato físico.

7.5 A Foz Gourmet disponibiliza aqui o link para o Livro de Reclamações.



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